O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) publicou, por unanimidade de votos, duas deliberações envolvendo a concessionária ABC Sistema de Transporte SPE S.A. – NEXT Mobilidade. As medidas constam na edição do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (20), após a realização da 241ª Reunião Extraordinária do órgão.
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As decisões tratam do adiamento de investimentos no corredor BRT-ABC e do cálculo definitivo de compensações financeiras em decorrência dos impactos da pandemia da Covid-19.
Adiamento no BRT-ABC e valores apurados
A Deliberação nº 515, motivada por um processo da Superintendência de Transporte Coletivo (SUCOL), oficializou o reconhecimento da postergação dos investimentos na rubrica “Sistemas e Elétrica”, previstos no cronograma do Contrato de Concessão EMTU nº 20/97.
O atraso gerou um desequilíbrio econômico-financeiro em favor do Poder Concedente. Em valores nominais provisórios, o montante foi calculado em R$ 36.589.635,04 com base em preços de dezembro de 2020 (considerando a taxa interna de retorno contratual de 8,31% ao ano). Atualizado para valores de dezembro de 2025, correspondente ao 6º ano contratual, o saldo a favor do Estado perfaz R$ 74.514.134,47.
Além do adiamento em elétrica, a Deliberação nº 516 (também sob a responsabilidade da SUCOL e do processo SEI! nº 134.00030863/2025-15) oficializou o reconhecimento do atraso na aquisição dos veículos planejados para a operação do corredor BRT-ABC (item especificado como Imobilizado / Frota / BRT / Frota 17).
Essa postergação na compra dos ônibus também resultou em um desequilíbrio econômico-financeiro que favorece o Poder Concedente. Em valores provisórios calculados com base em preços de dezembro de 2020 e na taxa interna de retorno contratual de 8,31% ao ano, o saldo foi fixado em R$ 39.050.699,63. Atualizado para o patamar de dezembro de 2025 (6º ano contratual), o montante provisório desse desequilíbrio atinge R$ 79.526.048,29.
A votação também ocorreu por unanimidade de votos do Conselho Diretor, que determinou a sequência das ações necessárias para aplicar essa recomposição financeira no contrato.
Impactos da pandemia e compensações tarifárias
Já a Deliberação nº 517, originada pela Superintendência de Regulação Econômica e Financeira (SUREF), trouxe a apuração definitiva do desequilíbrio gerado pela queda de passageiros pagantes na pandemia. O prejuízo total calculado em favor da concessionária ficou em R$ 121.369.527,25 (a preços de dezembro de 2020 e taxa interna de retorno de 8,73029% ao ano).
Para solucionar os saldos pendentes entre o Estado e a empresa, o plano aprovado estabelece:
Manutenção do reajuste: Fica mantido o acréscimo de 12,617411% na tarifa de remuneração até o dia 31 de outubro de 2026. Essa majoração, aplicada desde 1º de março de 2025, gerou uma recomposição de R$ 62.324.762,30 em favor do Poder Concedente.
Encontro de contas: O saldo restante do prejuízo da pandemia que ainda não foi quitado pelo aumento da tarifa passará por uma compensação com créditos gerados por aditamentos anteriores, incluindo a postergação de investimentos do BRT reconhecida em março de 2026.
Quitação final: Caso ainda reste algum saldo em favor do Poder Concedente após as compensações, a diferença será descontada do ressarcimento previsto para ser pago à NEXT Mobilidade no mês de novembro de 2026, encerrando as pendências financeiras de ambas as partes sobre esses eventos.
