Um novo Projeto de Lei (PL) Complementar foi apresentado à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) é propõe a criação de uma Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado de São Paulo (ATCESP).
O proposta é de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), com as justificativas das novas concessões e o fim da Empresa Metropolitana de Transporte Urbano – EMTU.
“No Brasil, a regulação e fiscalização dos contratos desta natureza foram conferidas às agências reguladoras: autarquias especiais, que agregam inclusive o poder de polícia em suas operações de fiscalização e desempenham papel essencial à garantia da regular e eficiente prestação de serviços públicos no exercício de atividades econômicas por particulares.” – diz trecho da PL.
