Não foi dessa vez que o prefeito do Rio de Janeiro e que vereadores conseguiram proibir o funcionamento do Uber na cidade. A Justiça manteve, em decisão na noite desta segunda-feira (28), a liminar que garantia o funcionamento do aplicativo no município e no estado.
A decisão, da 17ª Câmara Cível, determina ainda multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O prefeito do Rio, Eduardo Paes, sancionou uma lei que proíbe o serviço.
“A diferença entre as duas modalidades é que o transporte público individual é aberto ao público. Em outros termos, qualquer cidadão pode pegar um táxi na rua, o que não acontece com o Uber, que depende exclusivamente da plataforma tecnológica. Cabe aqui um apontamento: existem várias cooperativas e prestadores de serviços de táxi que se beneficiam da mesma tecnologia para angariar consumidores, como, por exemplo, o Easy Táxi e o 99 Táxis. A diferença para o Uber, como apontado, é que os táxis também dispõem da alternativa de conquistarem os consumidores nas ruas; daí ser aberto ao público”, afirmou a juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública no despacho.
