É correto aplicar recursos de multa de trânsito em projetos para a mobilidade? No entender do Ministério Público, não. Para os promotores, o dinheiro arrecadado deveria ter sido usado exclusivamente em segurança e educação de trânsito, sobre alegação de um item do Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
No entanto, o prefeito Fernando Haddad afirma que a medida segue o politica nacional de mobilidade. Ele, junto com o secretário Municipal de Transportes, Jilmar Tatto, são alvo de uma ação civil pública por improbidade administrativa. Segundo a Promotoria, a cidade teria tido prejuízo de R$ 617 milhões.
“Tudo consta no Plano Nacional de Mobilidade. Então é uma afronta ao Plano Nacional de Mobilidade não utilizar o recurso público para melhorar o transporte público. Não tem o menor sentido isso…Eu entendo que a lei brasileira ampara o investimento do recurso de multas em transporte público… Não apenas se pode, mas se deve fazer isso. Todos os prefeitos deveriam estar mobilizados para investir recursos de multa na melhoria do transporte público” , declarou o prefeito.
O MP diz que o recurso foi usado na construção de terminais de ônibus e ciclovias, e quase 70% do total serviu para pagar salários, encargos e tributos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).
“Estamos muito seguros da maneira como estamos aplicando os recursos das multas na cidade de São Paulo. Tanto é que tem melhorado a fluidez e diminuído os acidentes e as mortes”, disse o secretário Tatto.
Em nota, a assessoria da prefeitura de São Paulo diz estranhar a ação do MP. “No entendimento da administração municipal, os recursos foram aplicados corretamente e com transparência, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, com a lei municipal 14.488/2007, o decreto 49.399/2008 e as portarias 1483/08, 163/13, 198/14 e 133/2015 que regulam o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito. Esse padrão foi seguido por todas as administrações anteriores. Causa estranheza que o MP tenha ajuizado ação apenas contra esta gestão.”, diz a nota.
