O Ministério Público Federal entrou com pedido na Justiça para que seja anulada a nova regra da ANAC que permite que as companhias aéreas cobrem pelo despacho de bagagem. A medida começa a valer a partir do próximo dia 14. Algumas companhias aéreas como a Latam, Gol e Azul já informaram que vão cobrar.
Segundo o MPF, a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.
“A Anac efetuou a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo”, diz o órgão em nota. “Ao apostar na concorrência como fator de ajuste dos preços, a agência reguladora ignorou o fato de o Brasil dispor de um número restrito de empresas, o que torna o setor pouco competitivo, sem grande disputa por tarifas mais baixas.”
