A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (5) a Deliberação nº 83, de 3 de fevereiro de 2026, aprovada durante a 1180ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.
A decisão trata da recomendação para assinatura de Termo de Anuência relacionado ao financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa Novo PAC – Renovação de Frota. O pedido foi apresentado pela BR Mobilidade Baixada Santista SPE S.A., concessionária responsável pela operação do Sistema Integrado Metropolitano da Baixada Santista (SIM RMBS), por meio do contrato de concessão patrocinada STM 002/2015.
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De acordo com a deliberação, a ARTESP recomenda ao Poder Concedente a assinatura do Termo de Anuência conforme modelo padrão, atendendo às diretrizes estabelecidas pela Portaria MCID nº 445, de 7 de maio de 2024. O financiamento tem como objetivo viabilizar a renovação da frota operada pela concessionária na região metropolitana da Baixada Santista.
O Conselho Diretor também determinou o encaminhamento dos autos ao Poder Concedente para ciência e adoção das providências cabíveis. A deliberação ratifica todos os atos da instrução processual e foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes.
