Na semana passada, o Senado aprovou um projeto de lei (PL) que cria um novo marco legal das ferrovias brasileiras. A PL ainda precisa ser aprovada pela câmara. O Ministério da Infraestrutura -Minfra informou que registrou 19 pedidos para criação de trechos ferroviários pelo país pelo instrumento de autorização.
“Então, estamos regulando a inclusão das autorizações no mundo jurídico das ferrovias. E também a autorregulação. Ela não se sobreporá em momento algum à regulação setorial ferroviária. Ela se cinde aos aspectos técnicos e operacionais de um sistema ferroviário, nada mais. E ela, ainda assim, se sujeita à mediação final, caso haja conflitos, do órgão regulador. Mas é importante para dar agilidade a sistemas” – disse Jean Paul Prates (PT-RN), relator do projeto.
De acordo ainda com uma publicação da Agência Brasil, o dispositivo viabiliza o uso da chamada receita acessória, com a possibilidade de arrecadação de diversas fontes, que não seja apenas pela tarifa cobrada. O operador ferroviário de passageiros pode contar com outros imóveis próximos à linha para ajudar na tarifa e diminuir a necessidade de subsídio estatal.
O ministro da infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em entrevista à CNN Brasil, também destacou a possibilidade.
“Muitas vezes, o trem de passageiro não se viabiliza pela rigidez da regulação, pela incapacidade de auferir receitas acessórias. Nesse sentido, a autorização promove um sistema regulatório mais leve, com uma característica mais privada, que pode gerar mais receitas a empresas de outras formas”, diz.
