A justiça determinou a redução no valor do Vale-Transporte em Guarulhos, na região Metropolitana de São Paulo. No dia 2 de fevereiro de 2019, a tarifa do Bilhete Único passou de R$ 4,30 para R$ 4,45, e o meio de pagamento para quem se desloca ao trabalho, para R$ 4,94.
O juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade atendeu parcialmente uma ação popular que questiona a existência de três valores diferentes de passagens. O passageiro que paga a condução em dinheiro, desembolsa R$ 4,70.
O magistrado disse o Vale-Transporte mais caro contraria a lei de 1985 que concede o benefício e que estipula que o meio de pagamento deve ter o mesmo valor que a tarifa vigente. A decisão determina que o Vale-Transporte seja de R$ 4,70.
“…a criação de tarifa com valor a maior para a modalidade vale transporte não se mostra razoável, uma vez que não foi devidamente motivada nos considerandos e nem mesmo na planilha que poderia servir de motivação aliunde. Ademais, o art. 5º da Lei 7.418/1985 prevê que “a empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços”. Desse modo, clara a disposição legal ao vedar a criação de tarifa diferenciada para o vale transporte. Assim, defiro em parte a liminar para determinar que o valor da tarifa do serviço público de transporte coletivo na modalidade vale transporte seja de R$ 4,70, a mesma paga aos usuários que não dispõe de Bilhete Único.”, diz o magistrado.
A administração municipal pode recorrer da decisão, no entanto terá que cumprir a determinação após a notificação oficial.
