O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, do PMDB, sancionou a lei 6.106, de 25 de novembro, que proíbe o transporte individual por carros particulares, como o Uber.
A lei prevê penalidades ao infrator flagrado no transporte irregular de passageiros. Além disso, “proíbe contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o uso desse tipo de transporte sem a devida autorização, permissão da prefeitura, devendo ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor”.
Apesar da sanção da medida, o Uber tem uma liminar em seu favor de abril desse ano que permitem seus motoristas de continuarem trabalhando.
A lei foi proposta pela vereadora Vera Lins, do PP, que comemorou a sanção e agora quer barrar a liminar da Justiça.
