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Câmara barra projeto que proíbe passageiros em pé em ônibus

O projeto de lei apresentado pelo vereador Quito Formiga que proibia a circulação de ônibus com passageiros em pé na cidade de São Paulo, e a utilização de cinto de segurança, foi reprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo.

A comissão determinou que o projeto é inconstitucional, uma vez que a administração municipal não tem autonomia para legislar sobre uma questão que já esta prevista no Código de Trânsito Brasileiro, instituído por lei federal.

Duas decisões do Supremo Tribunal Federal negaram a obrigatoriedade de as empresas de ônibus urbanos transportar apenas passageiros sentados, segundo a comissão. Uma é referente ao estado da Bahia outra do Rio Grande do Sul.

Sobre o autor do post

Renato Lobo

Paulistano, profissional de Marketing Digital, técnico em Transportes, Ciclista, apaixonado pelo tema da Mobilidade, é o criador do Portal Via Trolebus.

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