A Assembleia Legislativa de São Paulo incluiu na pauta da 32ª sessão extraordinária, realizada em 6 de outubro de 2026, o projeto de lei que autoriza a transferência dos bens do Estado administrados pela Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ) para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A ordem do dia foi publicada no Diário Oficial do Estado na edição de 7 de outubro.
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De autoria do governador, o PL 1287/2025 tramita em regime de urgência, com base no artigo 26 da Constituição do Estado, e foi pautado para discussão e votação.
Segundo a ementa, o projeto autoriza a transferência da propriedade, dos direitos reais e dos direitos possessórios dos bens estaduais hoje administrados pela EFCJ à CPTM, além de dar outras providências relacionadas.
A proposta chegou ao plenário com 20 emendas apresentadas.
