O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu, em sessão realizada nesta terça-feira (19), um ultimato para a entrega do Aeromóvel do Aeroporto Internacional de Guarulhos. O órgão fixou o dia 30 de setembro de 2026 como o prazo limite definitivo para que o modal esteja operando com capacidade integral e certificado de forma plena.
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Na mesma deliberação, o TCU ordenou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cancele a inclusão do projeto no contrato de concessão caso o cronograma não seja cumprido conforme as diretrizes técnicas originais. O Tribunal determinou expressamente que nenhuma nova prorrogação de prazo seja concedida à concessionária.
A perda do projeto no escopo contratual resultará na revisão do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Na prática, a concessionária GRU Airport poderá ser obrigada a devolver à União todos os subsídios e benefícios financeiros que foram repassados para a execução da linha de trens. Além da devolução de recursos, a empresa continuará sujeita a sanções e penalidades administrativas pelo descumprimento das obrigações firmadas.
A única ressalva admitida pelos ministros da corte de contas envolve episódios comprovados de força maior, desde que fique demonstrado que a concessionária não teve responsabilidade pelos atrasos. Por outro lado, o TCU ressaltou que as punições contratuais podem ser ativadas antes do prazo estipulado se houver justificativa técnica.
Prazos para relatórios fiscais
Como parte do acompanhamento da obra, o TCU estipulou um prazo de 60 dias para que a Anac envie um relatório detalhado sobre o andamento de todos os processos administrativos e sancionatórios abertos contra a GRU Airport devido aos atrasos anteriores. A agência reguladora deverá justificar formalmente os motivos de eventuais suspensões provisórias de multas.
A fiscalização federal também exige que a Anac apresente um parecer técnico sobre os termos aditivos assinados entre o consórcio executor e a empresa fornecedora dos sistemas de automação e controle do trem, especificando os cronogramas vigentes e detalhando quais ocorrências motivaram as paralisações temporárias das frentes de trabalho.
O sistema está em operação assistida, entre as 16 horas e a meia noite, ligando a estação da CPTM até os três terminais de embarque.