A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) firmou um termo de permissão de uso oneroso com a empresa Audibert & Audibert Lanchonete Ltda. para a exploração comercial de bar, lanchonete e restaurante na estação Eugênio Lefèvre, da Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ), em Santo Antônio do Pinhal. O extrato foi publicado na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial do Estado, no Caderno Empresarial.
Segundo o extrato, o Termo de Permissão de Uso nº TPU_DO/016/2026 foi assinado em 13 de novembro de 2026, no processo nº 386.00011730/2026-97. O prazo é indeterminado. A permissionária deverá pagar à CPTM uma contraprestação mensal de R$ 5.492,81, com data-base em novembro de 2026.
O objeto é o uso de um imóvel de 92 metros quadrados, de propriedade da CPTM, no interior da estação. O espaço fica no distrito de Eugênio Lefèvre, a 11 quilômetros do centro de Santo Antônio do Pinhal, com acesso pela Rodovia SP-046. O extrato não informa se haverá licitação anterior, qual será o cardápio ou a data prevista para a abertura do estabelecimento.
A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) passou a ser a responsável pela Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ), ferrovia de cerca de 47 quilômetros que liga Pindamonhangaba, Santo Antônio do Pinhal e Campos do Jordão. A transferência foi autorizada pela Lei Estadual nº 18.498, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em 14 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de outubro.
Segundo a Agência SP, a CPTM assume a propriedade e os direitos reais e possessórios da ferrovia, além da gestão, da operação e da fiscalização dos serviços. A companhia também entra no lugar da EFCJ nos contratos administrativos e nos processos de licitação em andamento.
A lei prevê a transferência dos bens e das dívidas da ferrovia, e a sucessão das atividades, dotações orçamentárias e contratos, segundo o Netcampos, portal regional. A CPTM exercerá as atribuições da EFCJ até que elas sejam transferidas a outros órgãos do Estado ou concedidas à iniciativa privada, conforme decreto que ainda será editado. A lei não fixa prazo para esse decreto.
As outorgas de uso de imóveis e os atos de gestão do patrimônio feitos antes da lei continuam válidos. A CPTM fica responsável por renová-los, prorrogá-los e fiscalizá-los.
Concessão está suspensa
Em paralelo à transferência para a CPTM, o governo havia aberto, em janeiro de 2026, uma concorrência internacional para conceder à iniciativa privada a operação, a manutenção e investimentos na ferrovia. A licitação foi suspensa em 8 de junho, antes da abertura das propostas, e não havia nova data até o início de outubro.
A transferência administrativa para a CPTM e a concessão são processos separados. A lei também não determina a retomada imediata dos passeios turísticos, nem define cronograma de operação, tarifas ou estações.





