A ARTESP aplicou multa de R$ 184.032,00 à Concessionária ABC Sistema de Transporte SPE S.A. — Next Mobilidade. A concessionária é responsável pela operação e manutenção do corredor de ônibus São Mateus-Jabaquara, e implantação do BRT ABC, sistema de média capacidade que deve ligar São Bernardo e São Paulo.
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O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou, na edição de 30 de setembro de 2026, o Processo SEI nº 134.00033195/2025-70, referente à Next Mobilidade. Segundo o documento, a Superintendência de Transporte Coletivo da ARTESP deferiu o Despacho Decisório nº 0122964768, aplicando a sanção com base no artigo 47, inciso XIV, do Regimento Interno da ARTESP, aprovado pela Deliberação ARTESP nº 683/2026, no artigo 63, inciso VII, da Lei Estadual nº 10.177/1998, nas manifestações técnicas constantes dos autos e no Parecer CJ/ARTESP nº 235/2026.
De acordo com o despacho, a multa foi motivada pelo descumprimento das Cláusulas 57.1 e 57.10 do Contrato de Concessão EMTU nº 020/97, infração prevista no item 3.46 do Anexo 35 do Termo Aditivo nº 13/2021. A multa está relacionada ao descumprimento de obrigações sobre a garantia financeira da concessão.
Segundo o comunicado, a concessionária tem prazo de 15 dias, contados da publicação ou da notificação, para interpor recurso, nos termos dos artigos 44 e 63, inciso VIII, da Lei Estadual nº 10.177/1998.
Em nota ao site, a empresa diz que a multa era maior, e que parte dos argumentos foram acolhidos pela Artesp. Confira a nota:
A NEXT Mobilidade esclarece que a decisão publicada no Diário Oficial refere-se a
um processo administrativo instaurado no início de 2025, relacionado a uma divergência quanto a garantia de execução do Contrato de Concessão.
No curso do processo, foi inicialmente aplicada à Concessionária multa no valor de R$ 329.556,00. Após a apresentação das defesas e dos esclarecimentos pertinentes, parte dos argumentos apresentados pela NEXT Mobilidade foi
acolhida pela Agência Reguladora, resultando na redução da penalidade para R$ 184.032,00.
Importante destacar que a decisão ainda não é definitiva. Conforme expressamente consta da própria publicação no Diário Oficial, é assegurado à Concessionária o direito de interpor recurso administrativo, no prazo legal de 15
dias, medida que será adotada pela NEXT Mobilidade para submeter as questões ainda controvertidas à reapreciação da Agência.
A NEXT Mobilidade reconhece e respeita a legítima atribuição da ARTESP de fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão, da mesma forma que exercerá, sempre de maneira técnica, transparente e pelos
meios institucionais adequados, o seu direito de apresentar esclarecimentos, defesas e recursos nas instâncias competentes.
Divergências de interpretação e questionamentos administrativos fazem parte da execução de contratos de concessão de elevada complexidade, que envolvem inúmeras obrigações, investimentos, responsabilidades e mecanismos de fiscalização. A existência de discussões dessa natureza não interfere na continuidade nem na qualidade dos serviços prestados pela Concessionária.
A NEXT Mobilidade permanece integralmente dedicada à implantação do BRT ABC, conduzindo as obras com foco permanente em segurança, sustentabilidade e qualidade, assim como à operação das linhas intermunicipais sob sua
responsabilidade e do Corredor Metropolitano ABD.
Desde que assumiu esses serviços, a Concessionária vem trabalhando para oferecer à população uma operação segura, regular e de qualidade, promovendo melhorias e investimentos reconhecidos pelos próprios usuários que diariamente utilizam o sistema.
As questões administrativas e contratuais continuarão sendo tratadas nas instâncias próprias, enquanto a prioridade da NEXT Mobilidade permanece a mesma: prestar um serviço de transporte público cada vez mais seguro, eficiente e digno aos milhares de passageiros que atende diariamente.
