Um projeto de lei que previa a gratuidade do uso de ônibus intermunicipais para pessoas com deficiência no Estado de São Paulo foi vetado pelo Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O projeto do deputado Rafael Silva (PSD), tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo.
Na avaliação do ex-ministro da infraestrutura, o veto “afeta exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas.”
O governador ainda diz que a proposta “interfere nos contratos de concessão em vigência, adicionando elemento novo na equação econômico-financeira nos referidos contratos”.
