São Paulo é uma cidade que passa por acusações de abrigar uma verdadeira “indústria da multa”, com alguns radares dispostos exclusivamente com finalidades de arrecadação, como na saída de alças de acesso de marginais (que tem alteração de velocidade entre duas pistas) e na entrada do túnel Ayrton Senna sentido Marginal, com a mudança da velocidade (60km/h na 23 de Maio) e 50km/h no túnel. E outros, perceptivelmente (não absolutamente) menos, dedicados em “educar” a circulação de veículos em determinado local.
O montante arrecadado na cidade está na ordem de R$ 1,8 bilhão (números de 2016) e é destinado, conforme define:
Artigo 320 da Lei n.º 9.053, de setembro de 1997
“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.
Aliado a isso, o dinheiro arrecadado tem uma porcentagem destinada a compor dois fundos para a segurança, o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT).
Os imponentes valores, por conta da legislação do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), não podem ter utilizações por exemplo, na manutenção de vias, pontes e viadutos, bem como não podem serem utilizados para outros fins, por mais que sejam correlacionados ao trânsito e mobilidade urbana.
O então Prefeito Fernando Haddad, utilizou partes dos recursos para pagar o salário dos agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), bem como o também ex-prefeito João Dória utilizou partes dos recursos para o programa “Asfalto Novo”, que recapeou cerca de 400km de ruas e avenidas na capital.
O Prefeito Bruno Covas por sua vez, utilizou parte do volume arrecadado para a recuperação do viaduto que cedeu na Marginal Pinheiros no final de 2018, além da intenção de utilizar mais recursos para a recuperação de outros viadutos em más condições de uso.
Por isso, o promotor Marcelo Milani (Defesa do Patrimônio Público e Social) julgou ilegal a destinação dada pelo atual prefeito por alegar que a verba das multas já tem destinação certa e que por isso, não poderia ser utilizado para financiar as obras de recuperação em pelo menos 17 estruturas que precisam de obras na cidade. Por isso, o Ministério Público está apurando o fato e deve emitir um parecer tão logo a sentença esteja pronta.
Em resumo, o dinheiro das multas pode ser comparado a uma pessoa formada, disponível no mercado, mas sem função definida que vive de “freelancer” para compor renda, cenário triste do que o país proporcionou nos últimos anos.
A reflexão que fica é que um dinheiro arrecadado nas vias, por força da legislação, não podem ser utilizados para a manutenção das mesmas, tampouco em expansões e obras emergenciais (Como a do viaduto).
Não será a hora de rever o Código Brasileiro de Trânsito?
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