A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) concedeu anuência prévia à Trivia Trens S.A. para a emissão de debêntures da concessionária. A decisão consta da Deliberação nº 882, de 17 de novembro de 2026, publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado, no Caderno Executivo.
O pedido trata da constituição de garantias e da contratação de financiamento para as Linhas 11, 12 e 13, conforme o assunto descrito na deliberação. A anuência foi dada com base nas cláusulas 54.7, 58.1.3 e 58.1.11 do Contrato de Concessão Patrocinada SPI nº 008/2025. O Conselho Diretor aprovou a medida por unanimidade, na 1220ª Reunião Ordinária, no processo SEI nº 134.00048947/2026-88, que tramitou na Superintendência Metroferroviária (SUMEF).
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A autorização, porém, tem condições. A primeira é que a redação final da cláusula 3.3.3 do Contrato de Cessão Fiduciária mantenha a Artesp, ao lado do Poder Concedente, expressamente habilitada a determinar o aumento da Parcela Operacional, por ato próprio, sem necessidade de aditamento ou de assembleia de debenturistas. A segunda é que a concessionária comprove à SUMEF os poderes de representação dos subscritores da carta TRIVIA-ADC-398/2026 e da declaração que a acompanha.





