A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo reconheceu a postergação dos investimentos nas obras de implantação do sistema BRT ABC, conforme a deliberação nº 201, publicada em 20 de março de 2026. A decisão foi tomada durante a 234ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, no âmbito do processo nº 134.00028542/2025-42.
O documento publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 23 de março de 2025, contesta, na prática, um comunicado da concessionária, que atribuía o atraso das obras do corredor de ônibus a entraves em licenças ambientais, entre outros fatores.
Segundo o órgão regulador, o adiamento das intervenções gerou um desequilíbrio econômico-financeiro provisório em favor do poder concedente. O valor presente líquido (VPL), calculado a preços de dezembro de 2020, foi estimado em R$ 59,3 milhões. Atualizado para dezembro de 2025, no sexto ano contratual, o montante chega a R$ 130,9 milhões.
A deliberação também indeferiu o pedido da concessionária ABC Sistema de Transporte SPE S/A – Next Mobilidade, que solicitava o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro em seu favor. A empresa alegava atraso na emissão de licenças ambientais por parte da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, argumento rejeitado pela agência.
De acordo com a ARTESP, os prazos legais para emissão das licenças foram cumpridos, e o risco relacionado ao licenciamento ambiental é de responsabilidade da concessionária, conforme previsto em contrato. O órgão também informa que a “demora no processo de licenciamento é imputável à própria Concessionária, em razão das diversas Requisições de Informações Complementares (RIC) decorrentes das informações apresentadas em seus estudos.”
A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Diretor e determina a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Semanas antes, o governador Tarcísio de Freitas informou que poderia abrir um processo de caducidade para encerrar o contrato com a concessionária, diante dos atrasos nas obras do BRT, anunciadas em 2019. O projeto do corredor prevê a ligação de São Bernardo do Campo até São Paulo, passando por Santo André e São Caetano do Sul.
Resposta da Next Mobilidade
Em nota ao Via Trolebus, a concessionária informou que segue colaborando com o poder concedente e que a decisão pode ser revista. Nota na íntegra:
A Next Mobilidade esclarece que o processo administrativo mencionado ainda não foi concluído, tratando-se de decisão parcial, passível de complementações e revisões no âmbito da própria ARTESP.
A Concessionária reitera que as obras do BRT-ABC envolvem elevada complexidade técnica e institucional, com interfaces relevantes junto a diversos órgãos e concessionárias de serviços públicos, o que naturalmente impacta os prazos de implantação. Nesse contexto, os temas relacionados a eventuais atrasos e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato seguem sendo devidamente tratados nas instâncias administrativas competentes, com a apresentação de todos os elementos técnicos e jurídicos pertinentes.
A Next Mobilidade permanece colaborando de forma transparente com a ARTESP e demais órgãos envolvidos, com o compromisso de assegurar a continuidade do projeto e a plena prestação do serviço à população.
