O Governo do Estado de São Paulo autorizou a abertura de um crédito suplementar de R$ 17,28 milhões no orçamento da Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM) para repasse à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A medida consta no Decreto nº 70.254, de 22 de dezembro de 2025, publicado na edição de 23 de dezembro do Diário Oficial do Estado.
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De acordo com o texto, o valor será destinado ao atendimento de despesas correntes, com destaque para o ressarcimento de gratuidades concedidas aos passageiros do sistema ferroviário metropolitano. Os recursos suplementares foram alocados inicialmente na estrutura orçamentária da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, sob a rubrica de indenizações e restituições, totalizando R$ 17.285.532,00.
Na classificação funcional-programática, o crédito está vinculado ao programa de ressarcimento de gratuidades aos passageiros, reforçando o orçamento destinado a cobrir custos operacionais decorrentes da política tarifária. O montante suplementado é integralmente compensado por redução de dotação de igual valor, conforme previsto na legislação orçamentária vigente.
Na sequência, os recursos são direcionados à CPTM, especificamente para o custeio de vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil, dentro do programa orçamentário de operação da companhia. O decreto detalha que o repasse mantém equilíbrio fiscal, uma vez que o crédito suplementar é coberto por anulação de dotações previamente existentes no orçamento da própria Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
A alteração também atualiza a programação orçamentária da despesa do Estado, conforme os anexos previstos no Decreto nº 69.319, de janeiro de 2025, ajustando formalmente as classificações institucionais, funcionais e econômicas relacionadas à operação da CPTM.
