O vereador Guilherme Cortez (PSOL) apresentou o Projeto de Lei nº 752/2025, que estabelece uma série de normas voltadas à segurança, acessibilidade e critérios para a denominação das estações do sistema metroferroviário do Estado de São Paulo, incluindo aquelas operadas por meio de concessões privadas ou parcerias público-privadas.
Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade da instalação de barreiras físicas entre as portas das plataformas e dos trens, sensores de presença nas áreas de embarque e sinalização para organizar o fluxo de passageiros. O texto também determina que servidores e funcionários treinados atuem para reduzir a superlotação durante o embarque.
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O projeto prevê ainda a padronização de recursos de acessibilidade, como sinalização tátil, visual e sonora; elevadores; rampas; pisos antiderrapantes; mapas em braille; corrimãos; assentos de descanso e sistemas de comunicação acessível. Todas as estações já existentes deverão passar por adaptações para atender às novas exigências.
A proposta também traz regras para a nomenclatura das estações. Fica proibido o uso de nomes de agentes da ditadura militar, conforme registros da Comissão Nacional da Verdade e outras fontes históricas. As novas denominações devem, preferencialmente, homenagear vítimas do regime ou personalidades ligadas à defesa dos direitos humanos.
Outra restrição é a proibição da cessão onerosa ou gratuita dos nomes das estações para empresas ou marcas comerciais. Segundo o texto, a prioridade deve ser para nomes que identifiquem a localização geográfica, histórica ou cultural da área atendida. Estações que atualmente descumpram essa regra terão até três anos para serem renomeadas.
A fiscalização ficará a cargo da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), e os custos das adaptações deverão ser cobertos por dotações orçamentárias próprias.
Na justificativa, Cortez argumenta que a proposta busca “garantir que o sistema metroferroviário atenda plenamente às normas constitucionais de inclusão, memória democrática e interesse público”, reforçando que o transporte sobre trilhos, além de um meio de deslocamento, é “um território simbólico que deve refletir valores democráticos e inclusivos”.
