O Conselho Diretor da ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) recomendou, em deliberação publicada no Diário Oficial deste dia 18 de março de 2026, a assinatura do Termo de Anuência para o financiamento da renovação de frota da Viação Miracatiba.
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A medida faz parte do programa Novo PAC REFROTA, vinculado ao BNDES e ao Ministério das Cidades. A Viação Miracatiba, que integra o Consórcio Intervias e opera em Itapecerica da Serra, atua sob o contrato de concessão nº 32/2006.
🔎 O REFROTA (Programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano), dentro do Novo PAC, é uma linha de financiamento federal voltada à substituição de ônibus antigos por veículos novos — incluindo modelos elétricos, a diesel padrão Euro 6 e também sistemas sobre trilhos. A iniciativa busca melhorar a eficiência operacional, o conforto dos passageiros e a sustentabilidade do transporte público.
Detalhes da Deliberação
A decisão foi tomada durante a 1186ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor e contou com aprovação unânime. Os principais pontos do despacho incluem:
- Poder Concedente: Recomendação para a assinatura do termo conforme o modelo padrão estabelecido.
- Base Legal: Atendimento aos termos da Portaria MCID nº 1.273, de outubro de 2023, que regulamenta o programa de renovação.
- Ratificação: Toda a instrução do processo (SEI nº 134.00005505/2026-47) foi ratificada pela agência.
A autorização é um passo essencial para que a operadora possa acessar os recursos destinados à modernização dos veículos que atendem as linhas intermunicipais da região sudoeste da Grande São Paulo, garantindo ônibus mais novos e tecnológicos para os passageiros.