A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) publicou, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (5), a Deliberação nº 81, de 3 de fevereiro de 2026, aprovada durante a 1180ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor. O ato trata do acompanhamento das obras de implantação do Corredor BRT ABC, sob responsabilidade da concessionária ABC Sistema de Transporte SPE S.A. – NEXT Mobilidade. O projeto foi anunciado no lugar da Linha 18 do Metrô em 2019, mas ainda não saiu do papel, e a promessa mais recente é entregar o eixo de transporte de média capacidade neste ano.
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A decisão é resultado da análise técnico-regulatória consolidada sobre o cumprimento do Plano de Ação apresentado pela concessionária, no contexto do processo administrativo de pré-caducidade instaurado em razão dos atrasos registrados na execução do empreendimento. O termo “processo administrativo de pré-caducidade” corresponde a uma etapa inicial e obrigatória no âmbito do direito administrativo brasileiro, especialmente nos contratos de concessão. Essa fase antecede uma eventual extinção contratual motivada por falhas da concessionária e tem como objetivo apurar irregularidades graves, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa antes que seja declarada a caducidade do contrato.
Entre as determinações, a ARTESP estabeleceu que a concessionária deve recompor imediatamente o número de colaboradores previsto no Plano de Ação aprovado, ou adotar quantitativo superior, como condição mínima para a retomada do ritmo adequado das obras.
A deliberação também impõe novas providências à Superintendência de Transporte Coletivo (SUCOL). O órgão deverá elaborar e apresentar um novo cronograma físico-financeiro, com atribuição de pesos proporcionais ao impacto de cada etapa no cronograma geral, de forma a refletir com maior precisão a evolução física das obras. O documento deverá identificar interferências, definir prazos, marcos intermediários e responsabilidades para a superação dos entraves.
Além disso, a SUCOL deverá projetar a conclusão das obras com base no estágio atual do empreendimento, tanto do trecho integral quanto do segmento considerado mais avançado, compreendido entre o Terminal São Bernardo do Campo e a Parada Vila Império. As informações atualizadas deverão ser encaminhadas ao Conselho Diretor no prazo de até dez dias.
A deliberação ratifica todos os atos processuais já praticados e foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes.
Rompimento contratual
O BRT ABC, previsto para conectar municípios como São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul e a capital paulista, figura entre os principais projetos de transporte coletivo de média capacidade da Região Metropolitana de São Paulo. No entanto, desde o início das obras, o empreendimento acumula uma sequência de atrasos que têm comprometido o cronograma de implantação.
Diante da lentidão na execução, o governador Tarcísio de Freitas chegou a mencionar a possibilidade de rompimento contratual como consequência do avanço abaixo do esperado.
BRT VS Monotrilho
O projeto do BRT-ABC foi anunciado em 2019, durante a gestão do então governador João Doria, como alternativa para viabilizar a ligação entre a capital paulista e os municípios do ABC. Antes disso, existia uma parceria público-privada firmada com o consórcio Vem ABC, que previa a implantação de um monotrilho com capacidade superior à do sistema de ônibus. O plano, no entanto, acabou inviabilizado após o Estado não conseguir avançar nas desapropriações necessárias.
À época, o BRT foi apresentado como uma solução mais rápida de implantação. Seis anos depois, porém, o sistema segue sem operação. Além disso, os usuários que seriam atendidos pela Linha 18-Bronze passarão a contar com um meio de transporte mais lento, com tarifa mais elevada e sem integração direta com a rede de trens e metrô.
No projeto original do monotrilho, o deslocamento entre o ABC e São Paulo teria duração estimada de cerca de 29 minutos. No BRT, mesmo no serviço expresso, a previsão de viagem é de aproximadamente 40 minutos. Outro ponto de diferença está no valor da tarifa: o BRT deve adotar preços praticados nas linhas intermunicipais, enquanto o monotrilho teria tarifa integrada ao sistema metroferroviário.
Monotrilho: de sistema problemático a melhor avaliação
O monotrilho representou uma inovação no transporte de massa da malha metroferroviária paulista. A primeira experiência foi a Linha 15-Prata, que começou a operar em um trecho mais amplo entre 2019 e 2020, ligando Vila Prudente a São Mateus, na Zona Leste.
O início da operação foi marcado por uma série de problemas, incluindo quedas de objetos na via que levaram à paralisação do serviço por cerca de três meses, além de registros de colisões entre composições.
Com o passar dos anos, no entanto, o sistema apresentou maior estabilidade, com redução das falhas e aumento da demanda. Atualmente, a Linha 15-Prata transporta cerca de 150 mil passageiros por dia e figura como a linha mais bem avaliada entre todas as operadas pelo Metrô de São Paulo.
Apesar disso, o modal ainda enfrenta críticas recorrentes na imprensa, muitas vezes sem considerar a percepção dos usuários da Zona Leste, que tiveram ganhos significativos de mobilidade após a implantação do monotrilho.
