O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) recomendou a inclusão de novas obras de infraestrutura e segurança no contrato da concessionária Ecovias dos Imigrantes, na Rodovia Anchieta (SP-150). As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026.
As intervenções, detalhadas nas deliberações nº 133 e 134, abrangem o trecho de serra da rodovia, entre os quilômetros 40+100 e 54+900. O escopo inclui a implantação de iluminação nas pistas norte e sul, sinalização, elementos de segurança e equipamentos. Além disso, serão realizadas melhorias nas curvas horizontais para viabilizar a circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC).
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Um ponto central das deliberações é que tais investimentos são decorrentes de obrigações previstas em um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Ecovias. Por se tratar de obrigações deste acordo, a Artesp reconhece que a inclusão das obras não gera direito a reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária.
As medidas foram aprovadas por unanimidade durante a 1183ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor da agência. Com a publicação, o Poder Concedente recebe a recomendação para a integração definitiva das melhorias ao Contrato de Concessão nº 007/CR/98.