O Ministério das Cidades publicou a Portaria MCID nº 1.520, de 30 de dezembro de 2025, que reconhece como prioritário o projeto de investimento em mobilidade urbana do Sistema Integrado Metropolitano da Região Metropolitana da Baixada Santista (SIM RMBS). A iniciativa é de responsabilidade da BR Mobilidade Baixada Santista SPE S.A. e passa a estar apta à captação de recursos por meio da emissão de debêntures incentivadas.
Com o enquadramento no setor prioritário de mobilidade urbana, o projeto poderá acessar os benefícios previstos na Lei nº 12.431/2011, que trata do financiamento de obras de infraestrutura por meio do mercado de capitais. O objetivo é viabilizar investimentos voltados à melhoria da integração e da eficiência do transporte público na Baixada Santista, conforme descrito no anexo da portaria.
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A norma estabelece uma série de obrigações à empresa responsável pelo empreendimento. Entre elas, estão a prestação de contas periódica ao Ministério das Cidades, a apresentação anual do quadro de usos e fontes dos recursos captados, além do envio de relatórios sobre a execução física e financeira do projeto à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob).
A BR Mobilidade também deverá manter atualizadas as informações sobre sua estrutura societária e comunicar, dentro dos prazos definidos, qualquer alteração relevante no cronograma, na execução ou no escopo do projeto. O Ministério das Cidades poderá solicitar, a qualquer momento, dados detalhados sobre o andamento das obras, incluindo registros fotográficos, quantitativos executados, entraves enfrentados, questões ambientais, fundiárias, licitatórias ou jurídicas.
A portaria prevê ainda que o agente fiduciário das debêntures encaminhe relatórios anuais à Semob, além da obrigação de manter a documentação relacionada à utilização dos recursos por até cinco anos após a emissão dos títulos ou a conclusão do empreendimento. A emissão das debêntures deverá ser informada formalmente ao governo federal, com indicação dos valores captados.
Segundo o texto, eventuais ajustes técnicos no projeto poderão ser autorizados pelo Ministério das Cidades sem a necessidade de publicação de uma nova portaria, desde que mantido o enquadramento como investimento prioritário. A medida entrou em vigor na data de sua publicação.
Novos trens
O projeto de expansão do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) da Baixada Santista, contempla o trecho entre Barreiros e Samaritá, prevê um investimento total estimado em R$ 801 milhões. Os dados constam em documentos oficiais do empreendimento voltados à estruturação financeira da iniciativa.
Do montante necessário para a execução do projeto, a estimativa é captar R$ 500 milhões por meio da emissão de debêntures, o que representa cerca de 62,4% do volume total de recursos previstos. O restante deverá ser composto por outras fontes de financiamento e aportes vinculados à implantação do sistema.
Os recursos captados serão destinados à aquisição de novos trens, além de sistemas complementares e equipamentos operacionais necessários para a ampliação do VLT, que integra a rede de transporte sobre trilhos da Região Metropolitana da Baixada Santista. A portaria não especifica a quantidade de composições que podem ser adquiridas.
De acordo com a estruturação do projeto, o objetivo da captação financeira é viabilizar a implantação global do empreendimento, ampliando a oferta de transporte coletivo de média capacidade e fortalecendo a mobilidade urbana e a infraestrutura regional.
