A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 730, de 2025, que trata da absorção de trabalhadores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) pelo governo estadual. O parecer foi publicado no Diário Oficial do Estado na edição de 15 de dezembro de 2025.
De autoria do deputado Guilherme Cortez, o projeto autoriza o Poder Executivo a promover a incorporação dos empregados das Linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade da CPTM por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do Estado de São Paulo. A proposta tem como objetivo preservar os vínculos funcionais dos trabalhadores diante dos processos de concessão no setor metroferroviário.
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O texto tramitou regularmente nas 100ª à 104ª Sessões Ordinárias da Assembleia Legislativa, realizadas entre os dias 11 e 18 de agosto de 2025, sem receber emendas ou substitutivos. Ao chegar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a matéria foi analisada sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
No parecer, a CCJR aponta que a iniciativa está amparada pela competência legislativa do Estado e não invade atribuições exclusivas do Executivo, uma vez que apenas autoriza a adoção de medidas administrativas. Segundo a Comissão, o projeto não cria cargos, não gera aumento de despesas obrigatórias nem altera a estrutura administrativa do Estado.
O relator da matéria, deputado Rômulo Fernandes, destacou que a proposta busca assegurar a continuidade do serviço público e proteger profissionais qualificados, com ampla experiência no sistema de transporte metropolitano. O parecer também ressalta que a medida está alinhada a princípios constitucionais como a valorização do trabalho, a eficiência administrativa, a segurança jurídica e a função social do Estado.
Além disso, a CCJR observou que o projeto conta com respaldo de entidades sindicais representativas dos trabalhadores, reforçando o caráter de proteção aos direitos da categoria afetada pelas concessões.
Diante desses argumentos, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 730, de 2025. O parecer foi aprovado em plenário da Comissão no dia 10 de dezembro de 2025.
