A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) aprovou a inclusão de novos investimentos no contrato da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo. A decisão consta na Deliberação nº 877, após análise do Processo SEI nº 134.00029834/2025-01, que trata do Contrato de Concessão Patrocinada nº 015/2013, firmado com a concessionária Linha Universidade S.A.
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O Conselho Diretor da ARTESP autorizou a formalização do Termo Aditivo Modificativo nº 04/2025 e recomendou ao Poder Concedente a sua celebração. O aditivo prevê a incorporação de investimentos adicionais referentes à Fase I do empreendimento, além da inclusão das obras do chamado Sacolão Provisório e do Sacolão Definitivo no escopo contratual.
A deliberação também trata da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para os impactos decorrentes das obras dos sacolões, a compensação deverá ocorrer por meio do uso de recursos do Tesouro. Já o desequilíbrio relacionado à Fase I será compensado por meio da majoração do aporte público, conforme decisão previamente manifestada pelo Poder Concedente em documento constante no processo.
Além disso, a ARTESP recomendou que o processo seja encaminhado para análise da Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas (CAC-PPP) e do Conselho Gestor do Programa de Parcerias (CG-PPP). Toda a instrução processual foi ratificada, com aprovação unânime dos conselheiros.
A deliberação determina ainda a adoção das medidas administrativas necessárias para a efetivação das decisões, com publicação oficial do ato.
