A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (31) a Deliberação nº 568, aprovada durante a 222ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, que trata do pedido de retificação do Termo de Anuência referente ao Programa Novo PAC Refrota, solicitado pela empresa Viação Pirajuçara Ltda., integrante do Consórcio Intervias.
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De acordo com o documento, a ARTESP conheceu e aprovou o pedido formulado pela concessionária, vinculada ao Contrato de Concessão nº 32/2006, autorizando a emissão de novo Termo de Anuência nos moldes do modelo padrão definido pelo processo SEI nº 0086648635.
A deliberação, relatada pela Superintendência de Transportes Coletivos (SUCOL), também ratifica toda a instrução processual e determina o encaminhamento dos autos ao Poder Concedente para ciência e providências cabíveis.
O colegiado da ARTESP aprovou a decisão por unanimidade de votos.
Renato Lobo – Editor do Via Trolebus
