O Consórcio BR Mobilidade manifestou interesse formal na implantação dos sistemas e sinalizações da Fase 1 – Etapa III do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) da Baixada Santista, trecho que liga Conselheiro Nébias ao Valongo, em Santos. A proposta foi analisada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), que publicou deliberação sobre o tema no Diário Oficial.
A agência recomendou ao Governo do Estado a inclusão do investimento no contrato de concessão vigente (STM nº 002/2015). A medida contempla a instalação de equipamentos e sistemas de sinalização necessários para a futura operação do novo trecho.
Como resultado da inclusão, a ARTESP reconheceu um desequilíbrio econômico-financeiro provisório no contrato, estimado em R$ 362 milhões, com base nos valores de janeiro de 2025. O valor deve ser compensado por meio de reequilíbrio contratual, conforme previsto na legislação aplicável às Parcerias Público-Privadas.
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A deliberação também recomenda o envio do processo à Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), solicitando agilidade na tramitação com base em procedimento previsto na Resolução SPI nº 01/2023. O caso será analisado ainda pela Comissão de Acompanhamento de Contratos de PPPs (CAC-PPP).
A instrução do processo foi ratificada e aprovada por unanimidade pelos conselheiros da ARTESP, que determinaram ao seu gabinete a adoção das providências cabíveis.
