ViaMobilidade é multada em R$ 40 mil após recurso negado pela Comissão de Monitoramento
A Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP) manteve a aplicação de multa no valor de R$ 40 mil à ViaMobilidade, concessionária responsável pela operação das Linhas 5-Lilás e 17-Ouro . A decisão foi publicada após o julgamento de recurso administrativo interposto pela empresa, que tentava reverter a penalidade referente ao Incidente Notável nº 12/21, registrado na Linha 5-Lilás.
De acordo com o despacho assinado pelo Secretário de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini, o recurso foi conhecido, mas negado, pois a ViaMobilidade não apresentou novos elementos capazes de modificar a decisão anterior. Assim, a penalidade imposta pelo Colegiado da CMCP foi integralmente mantida.
A decisão se baseou em pareceres técnicos e jurídicos elaborados pela Divisão de Operações, Divisão de Assuntos Regulatórios e pelo Núcleo de Parcerias e Transportes (NPT), que analisaram o caso detalhadamente.
Com o esgotamento das instâncias administrativas, o processo será devolvido à CMCP para as providências cabíveis, incluindo a intimação oficial da concessionária sobre o resultado do julgamento e a exigência do cumprimento da decisão.
O incidente que motivou a aplicação da multa está relacionado ao Termo de Fiscalização nº 007/2022, instaurado para apurar falhas operacionais na Linha 5-Lilás, operada pela ViaMobilidade desde 2018.