O governador Tarcísio de Freitas sanciona nesta segunda-feira (23), às 15h, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2024, que unifica as normas das agências reguladoras estaduais, incluindo a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). O PLC também prevê a criação da Agência de Águas do Estado de São Paulo, a SP Águas, que substituirá o atual Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee).
Segundo o Executivo, as mudanças na legislação darão maior autonomia administrativa, orçamentária e de planejamento às três agências. Além disso, garantirão mais independência na gestão de seus quadros funcionais, permitindo a realização de concursos públicos sem a necessidade de autorização prévia do governo.
O governo ainda defende que a proposta foi elaborada para assegurar o cumprimento de regras de compliance e governança no processo de escolha dos diretores e do diretor-presidente das agências.
No caso da Artesp, a agência terá suas atribuições ampliadas, passando a fiscalizar os transportes rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroviário estaduais, além do transporte coletivo intermunicipal, incluindo o metropolitano. Assim, a Artesp incorporará a responsabilidade pela fiscalização das linhas de Metrô e dos trens metropolitanos operados via concessão à iniciativa privada — função atualmente desempenhada pela Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP) — além do transporte metropolitano sobre pneus. A nova legislação também define a Artesp como a agência reguladora de novos projetos de mobilidade, como o Trem Intercidades, que ligará a capital a Campinas.
