Uma medida do Governo de São Paulo poderá reduzir o valor de multas às concessionárias de serviços públicos. A Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) abriu consulta pública para analisar a proposta.
Se for aprovada, as concessionárias poderiam não contestar as penalidades junto ao governo, mas admitindo a infração, poderão ter desconto. Sistema semelhante usado na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
A minuta da audiência prevê 50% de desconto no valor da multa, caso a concessionária assumir o descumprimento do contrato antes do processo administrativo.
Já se a concessionária assumir ao governo o descumprimento do contrato durante a apuração, poderá ter desconto de 20% no valor da multa. E 15% de desconto no valor da multa, caso a concessionária assumir ao governo o descumprimento do contrato após o julgamento do processo administrativo.
