Após decisão do STF ter liberado aditivos contratuais que beneficiaram a operadora Next Mobilidade e a construção de um corredor de ônibus de menor capacidade, no lugar da Linha 18-Bronze do metrô, o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor emitou nota lamentando decisão que “liberou a contratação de serviços e obras de transportes pelo Governo do Estado de São Paulo sem licitação.”
“Infelizmente, foi vitoriosa uma argumentação do Governo de que haveria benefício público nesta ação, apesar do Idec ter apresentado uma série de argumentos e exemplo de outras cidades em que medidas similares pioram a qualidade e encarecem o serviço.”
De acordo com o Instituto, “o equivoco do argumento do Estado de São Paulo decorre da má regulação do setor no país, que carece de uma política de transporte público de qualidade e bem feita para referenciar discussões e decisões sobre o que é de fato vantajoso à sociedade e aos usuários. A qualificação desta discussão está em andamento em propostas como o Sistema Único da Mobilidade ou o Marco Regulatório do Transporte Público que está em elaboração no Ministério das Cidades.”
“Ainda que se tenha declarado a constitucionalidade dos Decretos, conforme constou no voto do Ministro Cristiano Zanin, ainda é possível atacar o conteúdo dos Decretos pelas vias ordinárias do Poder Judiciário, caso não seja constatada a vantajosidade e a qualidade que se esperam do serviço público.” – declara o Idec.
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