O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Morais, votou a favor da prorrogação do contrato com a Next Mobilidade. O voto segue Gilmar Mendes, mas vai de encontro ao parecer da relatora do caso, a Ministra Carmén Lúcia.
Alexandre de Morais argumenta que a “Constituição Federal admite a prorrogação de contratos de concessão de serviços públicos (art. 175, I, CF), desde que, presente o interesse público e a vantajosidade para a Administração Pública, trata-se de contrato precedido de licitação, cujo edital tenha previsto a prorrogação, respeitado o objeto e escopo originais.”
Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelas advogadas Daniela Teixeira e Thayrane Silva, do partido político Solidariedade, entende que “(Os decretos) manifestam ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência insculpidos artigos 37, caput ‘e’, especialmente, em seu inciso XXI, que preveem a contratação mediante licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, bem como a violação ao art. 175, caput, da Constituição Federal de 1988”.
Trata-se do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 748, que propõe a anulação de dois decretos estaduais na renovação sem licitação Corredor de trólebus do ABD. A medida do governo estadual ainda repassou todas as linhas da área 5 da EMTU para a Next e ainda substituiu o projeto da Linha 18 do Metrô para um BRT de menor capacidade. O monotrilho proposto teria a capacidade de transportar 340 mil, contra 170 mil do BRT.
O julgamento agora está empatado com os dois votos favoráveis a prorrogação, e com outro contra do Ministro Edson Fachin, que seguiu a relatora.
