A Ação Direta de Inconstitucionalidade número 7048, no Supremo Tribunal Federal, que julga a prorrogação do contrato de operação da Metra, atual Next Mobilidade, que rendeu a empresa a operação de toda a área 5 além da construção do BRT ABC, voltará a ser julgada pela corte no dia o dia 11 de agosto.
Com dois votos a favor da ação e um contra, a ADI poderá cancelar a prorrogação de contrato de operação do corredor São Mateus-Jabaquara, além do novo BRT em construção, com menor capacidade e mais lento que o monotrilho previsto para percorrer o mesmo trecho.
A medida anunciada em 2019, quando a Metra ficou responsável pela construção e operação do BRT ABC, que vai ligar São Paulo e São Bernardo do Campo, além de toda a Área 5 com suas linhas e operações, e também a prorrogação da concessão do corredor ABD por mais 25 anos.
O ex-governador João Doria assinou decretos que concedem e estabelecem esse novo cenário no ABC Paulista. O decreto usou como base o parecer de conselhos de Parceira Público Privada- PPP, além da lei estadual nº 16.933, de 24 de janeiro de 2019, que norteia prorrogação e relicitação de contratos.
Dois ministros entenderam que a medida foi errada. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, seguiu o voto de Cármem Lúcia em declarar voto de inconstitucionalidade da prorrogação do contrato.
“(Os decretos) manifestam ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência insculpidos artigos 37, caput ‘e’, especialmente, em seu inciso XXI, que preveem a contratação mediante licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, bem como a violação ao art. 175, caput, da Constituição Federal de 1988”, diz um trecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelas advogadas Daniela Teixeira e Thayrane Silva, do partido político Solidariedade.
Ainda resta a apreciação de oito ministros, com prazo até o dia 17 de outubro, após voto contra do ministro Gilmar Mendes. Caso o contrato for anulado, o Governo do Estado terá 12 meses para assumir os trabalhos, ou fazer uma nova licitação. A prorrogação foi com base em um contrato estabelecido nos anos 90.
