A Ministra Carmem Lúcia deu voto favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7048 na prorrogação de contrato para operação do corredor de trólebus do ABC, gestão das Linhas da EMTU na região, além da construção do BRT ABC, entre São Paulo e São Bernardo do Campo.
A medida feita pela gestão João Doria/Rodrigo Garcia estendeu o contrato da Metra, atual Next Mobilidade, por mais 25 anos, além de repassar para a empresa sem licitação, o sistema de transportes metropolitano da região, e a construção e operação do BRT ABC no lugar da Linha 18-Bronze do Metrô, o primeiro com menor capacidade, mas lento e com tarifa mais cara ao usuário.
“Tem-se, portanto, que os Decretos n. 65.574/2021 e n. 65.575/2021 do Governador do Estado de São Paulo afrontaram os princípios do dever de se atender à licitação prévia, à legalidade, à moralidade e à impessoalidade.”, declarou em seu voto. A ação é do partido Soliedariedade, e os outros ministros terão até o dia 17 para votarem.
Caso o contrato for anulado, o Governo do Estado terá 12 meses para assumir os trabalhos, ou fazer uma nova licitação. A prorrogação foi com base em um contrato estabelecido nos anos 90.
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