O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor informou que enviou ao Ministério Público do Estado de São Paulo uma Nota Técnica se posicionando contra a ausência de licitação na prorrogação do contrato do governo do Estado de São Paulo com a empresa Metra, que opera o Corredor ABD (que liga Diadema a Santo André, passando por São Bernardo do Campo).
A prorrogação viabiliza a construção e operação do novo BRT ABC, entre São Bernardo do Campo à Capital paulista, passando por Santo André e São Caetano do Sul – e de todas as linhas metropolitanas da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) na região do ABC que compõem a chamada Área 5. O projeto do BRT foi anunciado no lugar da Linha 18-Bronze do Metrô, por meio de um monotrilho.
De acordo com o Instituto, além de a medida ser ilegal, por desrespeitar a obrigatoriedade de licitação neste tipo de processo, ainda é prejudicial aos consumidores por prorrogar um contrato defasado, existente desde 1997 e que não contempla a realidade atual das cidades metropolitanas.
“O contrato estabelecido com a Metra é anterior à PNMU (Política Nacional de Mobilidade Urbana), de 2012, e por isso deixa de incluir obrigações mais modernas relativas à tarifa, à qualidade do serviço oferecida ao cidadão, entre outros itens”, afirma Rafael Calabria, coordenador do Programa de Mobilidade Urbana do Idec. Calabria ainda acrescenta que a lei também prevê a realização de licitação para concessão da operação de serviço de ônibus. “Só por isso a iniciativa do Governo do Estado já é claramente ilegal. Mas ela fica ainda pior quando vemos que ela não resolve os problemas do déficit do contrato e do alto custo da tarifa.”
A nota ainda lembra que em 2019, o Governador João Doria cancelou o contrato de construção da Linha 18-Bronze, que faria o mesmo percurso e teria capacidade de transporte de passageiros superior. A decisão implicou em uma multa que pode chegar a R$ 1 bilhão.
O IDEC ainda lembra que recentemente o Ministério Público do Estado de São Paulo se pronunciou reconhecendo a possibilidade de prejuízo para os cofres públicos caso o contrato não seja estendido como quer o Governo do Estado.
“Se tivéssemos um contrato mais moderno, que remunerasse a empresa pelo custo do sistema, e não pelo número de passageiros, e que tivesse outras fontes de financiamento além da tarifa, isso não estaria ocorrendo. Refazer o processo de licitação é a grande chance de acabar com esses vícios e falhas”, defende Rafael.
