O governador João Doria vetou um Projeto de Lei da Assembleia Legislativa – Alesp que obrigava todos os veículos do sistema de transporte intermunicipal do estado de São Paulo a terem dispensadores de álcool em gel 70º, em pelo menos três locais.
O PL foi aprovado pelos deputados em fevereiro de 2021, e valeria para os ônibus gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, além dos trens do Metrô, CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, e os Veículos leve Sobre Trilhos – VLT da Baixada Santista.
O veto de Doria argumenta, entre outras questões, que itens de segurança do transporte intermunicipal de passageiros é da competência privativa da União, e que o ente federativo deve legislar conforme a Constituição
“Verifica-se, portanto, que a matéria se encontra regrada por normas federais, descabendo ao Estado-membro legislar a respeito do assunto, sob pena de invasão de área reservada à competência privativa da União”, diz a publicação no Diário Oficial.
O texto diz ainda que a medida poderia trazer problemas para equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão já firmados.
