Comunicado do Ministérios da Infraestrutura da conta de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por meio do projeto de Lei nº 3267/2019. As alterações foram aprovadas pelo Congresso Nacional, nesta terça-feira, 22 de setembro de 2020. O projeto deve ir para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
As mudanças
A lei passa a considerar três limites de pontuação para a CNH: 20 pontos para quem possui duas ou mais infrações; 30 pontos, para aqueles com uma infração gravíssima, e 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima. Para motoristas profissionais, valerá a regra de 40 pontos, independente da natureza das infrações cometidas.
Já a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou de cinco para dez anos para motoristas de até 50 anos, aqueles entre 50 e 70 anos passam a renovar a cada cinco anos e aqueles com mais de 70 passam a renovar a cada três anos. A regra vale também para condutores profissionais.
Outra mudança da conta da obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até dez anos, ou que ainda não tenham atingido 1,45 metro de altura foi mantida. Além disso, a penalidade prevista para o descumprimento desta regra é de infração gravíssima e multa.
E por fim, motocicletas, motonetas e ciclomotores poderão trafegar pelo corredor apenas quando o trânsito estiver parado ou lento, mas os veículos deverão estar em velocidade compatível a segurança dos pedestres e demais veículos.
“A aprovação do projeto pelo Congresso Nacional é um grande avanço para a sociedade. As mudanças são decorrentes da necessidade de atualização na legislação, que amanhã (23) completará 23 anos. Então, a proposta teve como objetivo transformar, facilitar a vida do cidadão brasileiro. São medidas com caráter educativo e menos punitivo, que irão contribuir para a redução de acidentes e mortes no trânsito” afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.
