O Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) autorizou a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos (STM) a dar início ao processo de caducidade (rescisão contratual da PPP) do contrato de concessão da linha 6-Laranja. A medida ocorreu após o descumprimento da última notificação enviada à concessionária Move São Paulo que determinava a retomada das obras em 30 dias.
A concessionária terá 15 dias para encaminhar manifestação e apresentar sua defesa à STM que a analisará e a encaminhará para o CGPPP e ao CACPPP (Conselho de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas).
Caso seja definida a decretação de caducidade, ainda neste semestre, o Governo do Estado deverá assumir a conservação, manutenção, segurança e gestão da infraestrutura já implementadas nos canteiros de obras. Paralelamente, verificará alternativas para o projeto a fim de que as obras sejam relicitadas e retomadas o mais rápido possível.
A implantação da linha 6-Laranja teve início em janeiro de 2015 e, em 2 de setembro de 2016, por decisão unilateral, a Move São Paulo, atualmente única responsável pela implantação do trecho, informou a paralisação integral das obras civis, alegando dificuldades na obtenção de financiamento de longo prazo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), especialmente após o envolvimento das empreiteiras brasileiras na Operação Lava Jato.
Desde então, a STM tomou todas as medidas legais cabíveis para que a Move São Paulo retomasse e concluísse as obras da linha 6, que ligará Brasilândia, na zona norte da capital, à estação São Joaquim, na região central. Até o momento a pasta já aplicou à concessionária três multas que totalizam R$ 72,8 milhões e estão em andamento outras seis autuações que somam R$ 43 milhões.
Houve duas tentativas da concessionária de vender a concessão. Uma para a empresa espanhola Cintra Ferrovial e outra para o grupo China Railway Engineering Corporation Ltd. (CREC), que se associaria à japonesa Mitsui e à brasileira RUASInvest. Porém ambas as negociações fracassaram.
Nos termos do contrato de concessão, a concessionária é a única responsável pela obtenção dos financiamentos necessários ao desenvolvimento dos serviços delegados. Não há pendências do Governo do Estado junto à concessionária que impeçam a retomada das obras, cuja execução atingiu 15%. Foram aportados pelo Governo do Estado até o momento R$ 694 milhões para pagamento de obras civis e R$ 979 milhões (out/16) para pagamento das desapropriações de 371 ações.
Fonte: Assessoria STM
