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Justiça da respaldo a uso de verba de multas em ônibus e ciclovias

Uma decisão da justiça impede a prefeitura de São Paulo em utilizar a verba oriunda de infrações de trânsito no custeio da Companhia de Engenharia de Trafego – CET.

A decisão, da Juíza Carmem Cristina F. Teijeiro e Oliveira, partiu de uma proposta do Ministério Público, que acusou o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e secretários municipais de terem aumentando o número de radares com fins arrecadatórios.

A prefeitura, por dua vez, disse que “trata-se de mais do mesmo. A mesma ação, do mesmo promotor. A prefeitura vai apresentar sua defesa“, segundo nota da administração municipal à Folha de São Paulo.

Recursos de multas em ônibus e ciclovias

A prefeitura disse ainda que vê a ação como positiva, já que a magistrada “reconheceu que não há indícios de desvio de dinheiro público”.

Na ação do MP, o promotor Marcelo Camargo Milani questionou o uso da multa na construções de infraestrutura para o transporte público e ciclovias. Na avaliação da prefeitura, esta decisão é “conclusiva para dizer que pode ser aplicado em terminais de ônibus, corredores e ciclovias”.

Segundo a juíza, os espaços para ônibus e bicicletas fazem parte da “engenharia de tráfego”.

Com as informações de Folha de São Paulo

Sobre o autor do post

Renato Lobo

Paulistano, profissional de Marketing Digital, técnico em Transportes, Ciclista, apaixonado pelo tema da Mobilidade, é o criador do Portal Via Trolebus.

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