Se depender da vontade do Ministério Público de Contas, as obras do monotrilho da linha 18-bronze não começam esse ano.
Em representação, com pedido liminar, ao conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os procuradores de contas impugnam seis itens do edital e alertam para o “risco da ação de cartel”.
Os 6 itens são:
– Falta de estimativa das receitas acessórias, “falha que impede a formulação de proposta idônea”.
– Inobservância do artigo 10, §3, da Lei 11.079/04. O valor estimado pelo edital para o contrato de concessão é de R$ 11.792.156.706,92, correspondente ao somatório dos valores nominais do aporte, da projeção da contraprestação pecuniária, das receitas decorrentes da tarifa de remuneração e das receitas acessórias. “Todavia, o instrumento convocatório desconsiderou o aporte no valor de R$ 406.882.000,00, previsto na cláusula 37.1.2 da minuta do contrato.”
– Opção pelo regime de concessão patrocinada e a aparente ausência de vantagem ao Poder Público. “Possível violação dos princípios da economicidade e da eficiência.”
– Ausência de competição no certame e a necessidade da Secretaria de Transportes Metropolitanos apresentar as medidas acautelatórias adotadas para evitar a prática deletéria do cartel.
– Opção pela tecnologia do monotrilho para a linha 18 – bronze. “Existência de dúvidas objetivas que exigem a manifestação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, como medida apta a resguardar o interesse público das presentes e futuras gerações.”
– Ausência de consulta pública após a republicação do edital com a alteração efetuada. Violação do artigo 10, inciso VI, da Lei 11.079/04 (submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública).
A licitação já foi paralisada uma vez e o Metrô teve que relançar o edital.
Os procuradores apontam no novo edital “ausência de competição no certame e a necessidade da Secretaria de Transportes Metropolitanos apresentar as medidas acautelatórias adotadas para evitar a prática deletéria do cartel”.
Os procuradores querem urgência no processo pois a abertura das propostas está programada para esta quinta, 3.
Os procuradores de contas veem também possível violação à Lei 11079/04, que define as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Eles advertem que as concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela administração pública dependerão de autorização legislativa específica.
Segundo os procuradores, o ato convocatório “não traz qualquer estimativa de valores relativos às receitas acessórias, omitindo informações imprescindíveis à correta formulação das propostas, omissão essa censurável porque interfere diretamente na formulação das propostas”.
A Secretaria dos Transportes Metropolitanos divulgou a nota que irá justificar cada item apontado: “A Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM informa que já recebeu notificação sobre a representação do Ministério Público de Contas junto ao TCE contra termos do edital da PPP da Linha 18 com pedido de suspensão da licitação.
A STM esclarece que vai preparar requerimento – em reposta à representação – atestando o prosseguimento da licitação da Linha 18. O documento contará com justificativas/contraponto em cada um dos itens impugnados pelo Ministério Público de Contas do TCE.”
A linha 18- Bronze partirá da estação Tamanduateí, das linhas 2-Verde e 10-Turquesa, e seguirá em via elevada cruzando o ABC Paulista.
