Começou a valer na madrugada desta sexta-feira o decreto municipal que cria um código disciplinar específico para o Serviço de Transporte Público Local (STPL). Trata-se da regulamentação dos direitos e deveres a serem cumpridos pelos condutores e trocadores de transportes complementares legalizados pela prefeitura. Entre as prioridades do decreto nº 37154 está garantir transporte seguro para a população do município, preservando “a saúde dos passageiros e a defesa do meio ambiente”.
As disposições e sanções administrativas se aplicam a todos os permissionários e concessionários do serviço de transporte. Os veículos deverão passar por vistorias anuais, a cargo da Secretaria municipal de Transportes, mediante agendamento. Entre as infrações que podem ser penalizadas com multa estão cobrar valor superior ou inferior ao preço da passagem, atrasar a viagem para pegar mais passageiros e suspender, por uma hora ou mais, a operação do sistema de GPS que passa a controlar os veículos.
Ontem (16), o prefeito Eduardo Paes também baixou decreto estendendo por mais tempo o contrato que regulamenta a circulação de micro-ônibus no bairro de Santa Teresa. Nos próximos 18 meses, este continuará sendo o único meio de transporte oferecido aos moradores do bairro, que perderam os bondes em 2011, depois que um dos veículos saiu dos trilhos e causou a morte de cinco pessoas e ferimentos em mais de cinquenta. Os bondes são de competência do Estado.
