A Advocacia Geral da União (AGU) informou que recorreu contra uma liminar da Justiça de São Paulo que suspende a cobrança por despacho de bagagens em voos nacionais e internacionais nesta terça, 14.
Segundo a AGU, porém, as novas medidas têm como objetivo incentivar a liberdade de escolha do consumidor e, “consequentemente, a concorrência entre as companhias aéreas”.
“A desconsideração do poder normativo da Anac causa grave prejuízo à ordem administrativa ao permitir que o Judiciário se imiscua em questões técnicas e de independência da agência, sem que haja a demonstração de qualquer ilegalidade na edição da resolução”, argumentou a AGU.
“Com a decisão judicial [de suspender a resolução da Anac], substitui-se a decisão técnica e independente da Anac pelo entendimento unidimensional do Judiciário, com base em argumentos não comprovados”, acrescentou.
A AGU ainda alega que, hoje, segundo estudo da ANAC, 35% viajam sem despachar malas.
